REsp 1890392 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque eles visavam conferir efeito infringente e rediscutir o mérito do acórdão; não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgamento, e a pretensão implicaria revolver questões fático‑probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ, além de respeitar a aplicação do art. 166 do CTN pelo órgão de origem.

Parties
RUFF CJ Distribuidora de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Restituição, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário ICMS Restituição Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Repetição Do Indébito Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

RUFF CJ Distribuidora de Petróleo Ltda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade para repetição do indébito
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque eles visavam conferir efeito infringente e rediscutir o mérito do acórdão; não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgamento, e a pretensão implicaria revolver questões fático‑probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ, além de respeitar a aplicação do art. 166 do CTN pelo órgão de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Acórdão proferido por unanimidade.