AREsp 1795390 - DECISAO

AREsp 1795390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua convicção; as alegadas omissões e deficiência de fundamentação não restaram configuradas ou encontram óbice por ausência de prequestionamento e por se tratar de interpretação de tese constitucional do STF, matéria não passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  3. 3 incidência dos óbices de prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua convicção; as alegadas omissões e deficiência de fundamentação não restaram configuradas ou encontram óbice por ausência de prequestionamento e por se tratar de interpretação de tese constitucional do STF, matéria não passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.