AREsp 1725195 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre os arts. 926 e 927 do CPC na decisão de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF), a matéria recursal exige exegese de legislação local (vedada pela Súmula 280/STF) e implicaria reexame de fatos e provas, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- ICMS, Transmissão De Guia De Escrituração Fiscal Digital (efd) Retificada, Crédito Presumido, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Exegese De Lei Local (súmula 280/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação dos arts. 926 e 927 do CPC
- 2 Possibilidade de computar crédito presumido por transmissão de EFD retificada
- 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre os arts. 926 e 927 do CPC na decisão de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF), a matéria recursal exige exegese de legislação local (vedada pela Súmula 280/STF) e implicaria reexame de fatos e provas, atitude vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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