REsp 1886899 - DECISAO

REsp 1886899 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação aos arts. 12, I, e 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996 (alegação genérica e fundamentação deficiente) e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; ademais, a controvérsia envolve interpretação de preceitos constitucionais, o que afasta a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: SUITES CONDMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo Do Imposto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Do Imposto Prequestionamento +1 more

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Parties

SUITES CONDMINIUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional decorrente das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Ofensa aos arts. 12, I, e 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996 (alegação do recorrente)
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação suficiente em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação aos arts. 12, I, e 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996 (alegação genérica e fundamentação deficiente) e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem; ademais, a controvérsia envolve interpretação de preceitos constitucionais, o que afasta a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.