REsp 1871692 - DECISAO

REsp 1871692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida imporia reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que concluiu que 99,69% da energia foi utilizada como insumo na produção), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de incidência do ICMS sobre a aquisição interestadual da energia no caso concreto.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Insumos, Creditamento, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Insumos Creditamento Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Companhia Siderúrgica Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre aquisição interestadual de energia elétrica quando utilizada como insumo na industrialização
  2. 2 Compatibilidade entre entendimento do STF e dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida imporia reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que concluiu que 99,69% da energia foi utilizada como insumo na produção), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de incidência do ICMS sobre a aquisição interestadual da energia no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.