AREsp 1767321 - DECISAO

AREsp 1767321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada (art. 141 do CTN), uma vez que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz do dispositivo indicado, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, além das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Município de Hidrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Convênio Administrativo, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Convênio Administrativo Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Hidrolina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada (art. 141 do CTN), uma vez que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz do dispositivo indicado, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, além das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se