AREsp 1807668 - DECISAO

AREsp 1807668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados (aplicando-se as Súmulas 282/356 do STF) e parte das alegações demandaria interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não é reexaminável no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Prequestionamento Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao conteúdo da tese (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados (aplicando-se as Súmulas 282/356 do STF) e parte das alegações demandaria interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não é reexaminável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial no segmento conhecido.