AREsp 1814261 - DECISAO

AREsp 1814261 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto à aplicação do entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69), as questões que não foram examinadas pelo Tribunal a quo encontram óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação da tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que, em princípio, impede intervenção do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Aplicação De Precedente Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão apontada com base no art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação com base no art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas nº 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não foi omisso quanto à aplicação do entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69), as questões que não foram examinadas pelo Tribunal a quo encontram óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação da tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que, em princípio, impede intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.