AREsp 1808299 - DECISAO

AREsp 1808299 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 259/STJ / Recurso Especial Repetitivo n. 1.125.133/SP), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, contra essa decisão cabe agravo interno no Tribunal de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Súmula 166/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo Súmula 166/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte constitui fato gerador do ICMS
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente vinculado em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 259/STJ / Recurso Especial Repetitivo n. 1.125.133/SP), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, contra essa decisão cabe agravo interno no Tribunal de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.