AREsp 1814955 - DECISAO

AREsp 1814955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento tendo em vista que o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegada omissão e concluiu que a IN DRP nº 45/98 não ofende o princípio da não-cumulatividade, além disso o recurso especial padeceu de insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Importação, Não Cumulatividade, Instrução Normativa DRP Nº 45/98, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação Não Cumulatividade Instrução Normativa DRP Nº 45/98 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 compatibilidade da IN DRP nº 45/98 com o princípio da não-cumulatividade e com a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
  3. 3 momento do surgimento do direito ao crédito do ICMS e vinculação ao recolhimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento tendo em vista que o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegada omissão e concluiu que a IN DRP nº 45/98 não ofende o princípio da não-cumulatividade, além disso o recurso especial padeceu de insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.