REsp 2145240 - DECISAO

REsp 2145240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal envolve questionamento sobre a compatibilidade de norma estadual com norma federal — matéria de natureza constitucional que, quando se trata de norma local (decreto estadual de efeitos gerais), é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", CF/88) e não autoriza o recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF/88; ademais, a alegada omissão foi genérica e careceu de fundamentação suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, o Tribunal de origem registrou que as normas locais observaram a alternatividade entre MVA e PMPF prevista na legislação federal.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo (mva E Pmpf), Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional Para Controle De Compatibilidade De Norma Local Com Norma Federal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo (mva E Pmpf) Admissibilidade Recursal Competência Constitucional Para Controle De Compatibilidade De Norma Local Com Norma Federal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE

Agravante/recorrente

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Compatibilidade de norma estadual com a Lei Kandir e Protocolo ICMS CONFAZ 11/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal envolve questionamento sobre a compatibilidade de norma estadual com norma federal — matéria de natureza constitucional que, quando se trata de norma local (decreto estadual de efeitos gerais), é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", CF/88) e não autoriza o recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF/88; ademais, a alegada omissão foi genérica e careceu de fundamentação suficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, o Tribunal de origem registrou que as normas locais observaram a alternatividade entre MVA e PMPF prevista na legislação federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se