AREsp 1820266 - DECISAO

AREsp 1820266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão que autorizasse o reexame; questões relativas à interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e à delimitação da parcela do ICMS a excluir configuram matéria de natureza constitucional ou demandam prequestionamento, encontrando-se, portanto, além do alcance do recurso especial; aplicaram-se também os óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão que autorizasse o reexame; questões relativas à interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e à delimitação da parcela do ICMS a excluir configuram matéria de natureza constitucional ou demandam prequestionamento, encontrando-se, portanto, além do alcance do recurso especial; aplicaram-se também os óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC