AREsp 1820480 - DECISAO

AREsp 1820480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua conclusão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) e por existir óbices de prequestionamento quanto a matérias constitucionais que exigiriam interpretação da tese fixada pelo STF, o que impede o exame pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 Se a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua conclusão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) e por existir óbices de prequestionamento quanto a matérias constitucionais que exigiriam interpretação da tese fixada pelo STF, o que impede o exame pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.