REsp 1892901 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso, o substituído tributário busca apenas a devolução do ICMS correspondente à diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida; como a base presumida não se verificou e, portanto, não foi imposta ao consumidor, não se pode exigir a comprovação do não repasse financeiro, conforme entendimento consolidado e interpretação do art. 166 do CTN e precedentes do STJ.

Parties
Recorrida (recorrente No Recurso Especial); Substituída Tributária: Auto Posto Alfa Ltda.; Agravante (recorrente No Agravo Interno): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Presumida E Efetiva, Mandado De Segurança, Comprovação Do Não Repasse Do Encargo Financeiro, Art. 166 Do CTN, Art. 150, § 7º Da Constituição
Processo Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Presumida E Efetiva Mandado De Segurança Comprovação Do Não Repasse Do Encargo Financeiro Art. 166 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Alfa Ltda.

Recorrida (recorrente No Recurso Especial); Substituída Tributária

Estado do Paraná

Agravante (recorrente No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do não repasse do encargo financeiro do ICMS quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida em regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Legitimidade do contribuinte substituído para pleitear devolução ou compensação da diferença entre base presumida e efetiva
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN e interpretação do art. 150, §7º da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso, o substituído tributário busca apenas a devolução do ICMS correspondente à diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida; como a base presumida não se verificou e, portanto, não foi imposta ao consumidor, não se pode exigir a comprovação do não repasse financeiro, conforme entendimento consolidado e interpretação do art. 166 do CTN e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.