AREsp 1754876 - DECISAO

AREsp 1754876 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 863 do STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Tese Vinculante Do STF (tema 863)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Creditamento, Multas Fiscais, Precedentes Vinculantes (tema 863 Do Stf), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Creditamento Multas Fiscais Precedentes Vinculantes (tema 863 Do Stf) +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Tese Vinculante Do STF (tema 863)

Legal Issues

  1. 1 limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio e vedação constitucional ao efeito confiscatório
  2. 2 necessidade de observância de precedentes vinculantes (Tema 863 do STF)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 863 do STF).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.