AREsp 1815246 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários.

Parties
Agravante: A/F COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Auto De Infração, Margem De Valor Agregado (mva), Multa Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Auto De Infração Margem De Valor Agregado (mva) Multa Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

A/F COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de lançamento por ausência de coleta de preços no mercado para estabelecimento da MVA
  2. 2 Utilização de Termos de Acordo por contribuinte não signatário
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.