AREsp 1784077 - DECISAO

AREsp 1784077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ela negou-se provimento, por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito à isenção de ICMS, e o reexame dessa matéria é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Apelante: ESTADO DE GOIÁS; Autor/apelado: PIO FRATTARI BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Ônus Da Prova, Súmula 166/stj, Súmulas 7 E 283/stj, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Ônus Da Prova Súmula 166/stj Súmulas 7 E 283/stj Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Apelante

PIO FRATTARI BONITO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do fato constitutivo do direito para isenção de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ela negou-se provimento, por ausência de argumentos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito à isenção de ICMS, e o reexame dessa matéria é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida (preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.