REsp 1796385 - DECISAO

REsp 1796385 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de convênios/legislação estadual (Protocolo ICMS nº 192/2009 e normas estaduais), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; a multa de 60% encontra fundamento na legislação estadual e foi considerada proporcional, não sendo possível sua reavaliação nesta instância.

Parties
Agravante: RN Comércio Varejista S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Protocolo ICMS Nº 192/2009, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Vedação Ao Confisco
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Protocolo ICMS Nº 192/2009 Multa Administrativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

RN Comércio Varejista S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST em operações interestaduais de produtos eletrônicos e em vendas pela internet a consumidor final
  2. 2 Legalidade e aplicação do Protocolo ICMS nº 192/2009 e demais normas estaduais
  3. 3 Compatibilidade e razoabilidade da multa de 60% aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e interpretação de convênios/legislação estadual (Protocolo ICMS nº 192/2009 e normas estaduais), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; a multa de 60% encontra fundamento na legislação estadual e foi considerada proporcional, não sendo possível sua reavaliação nesta instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.