REsp 1878209 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: Markem Fashion Calçados e Confecções Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Legal Topics
- ICMS, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Carta Fiança, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inconstitucionalidade Lei Estadual Nº. 13.918/09
Case Brief
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Parties
Markem Fashion Calçados e Confecções Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do arbitramento de honorários advocatícios conforme art.85 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante garantia (carta-fiança e imóvel)
- 3 Aplicação da taxa SELIC para juros moratórios em débitos estaduais
Full Case Text
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