AREsp 1768815 - DECISAO

AREsp 1768815 - DECISAO

Por existir recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema nº 745 e paradigma RE 714.139/SC) pendente de julgamento no STF, e diante da possibilidade de que a decisão do STF influencie o desfecho do recurso especial, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento do tema pelo STF, em observância à economia processual e à efetividade.

Parties
Agravante: Recreio Vitória Veículos S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
ICMS, Tarifa De Energia Elétrica, Princípio Da Seletividade, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Constitucional Cível ICMS Tarifa De Energia Elétrica Princípio Da Seletividade Recurso Especial Repercussão Geral +2 more

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Parties

Recreio Vitória Veículos S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da alíquota do ICMS por via judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da seletividade ao ICMS sobre tarifa de energia elétrica
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre o processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por existir recurso extraordinário afetado à repercussão geral (Tema nº 745 e paradigma RE 714.139/SC) pendente de julgamento no STF, e diante da possibilidade de que a decisão do STF influencie o desfecho do recurso especial, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou conformação após o julgamento do tema pelo STF, em observância à economia processual e à efetividade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.