AREsp 972645 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, qualificou os serviços como suplementares e aplicou entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.176.753/RJ); para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Serviços De Telecomunicação, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Reexame De Provas, Convênio ICMS 69/98
Direito Tributário Processo Civil ICMS Serviços De Telecomunicação Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Reexame De Provas Convênio ICMS 69/98

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços suplementares vinculados à prestação de serviço de telecomunicação
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.176.753/RJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, qualificou os serviços como suplementares e aplicou entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.176.753/RJ); para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015