REsp 1838434 - DECISAO

REsp 1838434 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem deixou de decidir a controvérsia à luz dos dispositivos federais indicados pela recorrente, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF), e porque a conclusão do acórdão regional — de que o adicional das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica — está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tornando inviável a reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: MOTEL CHUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOTEL CHUA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do adicional de bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à alegada violação da Lei Complementar n. 87/1996 (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 do STJ) impedindo a reforma no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem deixou de decidir a controvérsia à luz dos dispositivos federais indicados pela recorrente, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF), e porque a conclusão do acórdão regional — de que o adicional das bandeiras tarifárias integra a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica — está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tornando inviável a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais