AREsp 1621717 - DECISAO

AREsp 1621717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica suficiente ao indeferimento do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento em razão da inadequação da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 23, parágrafo único, da LC nº 87/1996, que impede a apropriação dos créditos anteriores a 2013, não sendo possível reconhecer o direito pretendido sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: NEWPHAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Não Cumulatividade, Escrituração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Complementar Nº 87/1996
Processo Civil Direito Tributário ICMS Decadência Não Cumulatividade Escrituração Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWPHAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 23, parágrafo único, da LC nº 87/1996 sobre o direito de apropriação de créditos escriturais
  3. 3 Compatibilidade entre imposição de termo para apropriação de crédito acumulado e o princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação específica suficiente ao indeferimento do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento em razão da inadequação da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos do art. 23, parágrafo único, da LC nº 87/1996, que impede a apropriação dos créditos anteriores a 2013, não sendo possível reconhecer o direito pretendido sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.