AREsp 1820476 - DECISAO

AREsp 1820476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), que pontos não prequestionados estão obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS remete à interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria constitucional que não cabe ao STJ revisitar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), que pontos não prequestionados estão obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS remete à interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria constitucional que não cabe ao STJ revisitar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.