REsp 1922795 - DECISAO

REsp 1922795 - DECISAO

Conheci e dei parcial provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015; não se verificou omissão que justificasse alteração diversa.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Decadência Do Crédito Tributário (art. 150, §4º Do Ctn), Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Do Crédito Tributário (art. 150, §4º Do Ctn) Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 fixação de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci e dei parcial provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015; não se verificou omissão que justificasse alteração diversa.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos honorários de sucumbência, observado o art. 85, § 3º, do CPC/2015