AREsp 1739031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 100 do CTN incidiu o óbice da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao art. 146 do CTN, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Estado: Estado; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Stj)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Subvenção Tarifária, Art. 100 Do CTN, Art. 146 Do CTN, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Subvenção Tarifária Art. 100 Do CTN Art. 146 Do CTN Prequestionamento +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Estado

Estado

agravada

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre subvenção tarifária
  2. 2 aplicação retroativa de nova compreensão tributária
  3. 3 alegada violação do art. 100 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: quanto ao art. 100 do CTN incidiu o óbice da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao art. 146 do CTN, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno