RMS 64101 - ACORDAO

RMS 64101 - ACORDAO

Por entender que a obrigação tributária surgiu com a publicação do Decreto Estadual 7.871/2017, cujos efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte se constituíram naquela data, e tendo o Mandado de Segurança sido impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias, concluiu-se que não há cabimento de Mandado de Segurança preventivo para impugnar ato futuro amparado por norma vigente não declarada ilegal, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a declaração de decadência.

Parties
Recorrente/impetrante: Transportes Rodoviários Ozório Ltda.; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Ricms/pr, Decreto Estadual 7.871/2017
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Mandado De Segurança Preventivo Ricms/pr Decreto Estadual 7.871/2017

Case Brief

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Parties

Transportes Rodoviários Ozório Ltda.

Recorrente/impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência pelo decurso de 120 dias da publicação da norma impugnada
  2. 2 caráter preventivo do mandado de segurança e seus requisitos
  3. 3 momento de surgimento da obrigação tributária e efeitos da publicação da norma

Ratio Decidendi

Por entender que a obrigação tributária surgiu com a publicação do Decreto Estadual 7.871/2017, cujos efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte se constituíram naquela data, e tendo o Mandado de Segurança sido impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias, concluiu-se que não há cabimento de Mandado de Segurança preventivo para impugnar ato futuro amparado por norma vigente não declarada ilegal, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a declaração de decadência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da declaração de decadência proferida pela instância a quo