REsp 1837772 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido, notadamente quanto ao quantum dos honorários fixados por equidade (R$ 3.000,00), exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a fixação por equidade realizada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Equidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Equidade

Case Brief

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Parties

Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do quantum de honorários fixados por equidade via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido, notadamente quanto ao quantum dos honorários fixados por equidade (R$ 3.000,00), exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a fixação por equidade realizada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que fixou honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00.