REsp 1926402 - DECISAO

REsp 1926402 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (RE 601967, Tema 346), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação e adotadas as providências previstas no caso de coincidência ou divergência com a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de que a Lei Complementar n. 87/96 discipline o creditamento de ICMS
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral no RE 601967 (Tema 346) sobre direito à compensação de créditos do ICMS
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (RE 601967, Tema 346), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação e adotadas as providências previstas no caso de coincidência ou divergência com a orientação do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas