AREsp 1652498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que as alegações do recorrente exigiriam reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática (art.255, §1º RISTJ e Súmula 284/STF); por outro lado, foi acolhida a tese de que é indevida a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 nos primeiros embargos de declaração usados para prequestionamento, motivo pelo qual a multa de 2% sobre o valor da causa foi afastada.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, CIAP, Coeficiente De Estorno, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Multa Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Auto De Infração CIAP Coeficiente De Estorno Prova Pericial +3 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do auto de infração relativo a crédito de ICMS sobre ativo permanente
  3. 3 metodologia de cálculo do coeficiente do CIAP e uso de coeficiente da matriz para filiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que as alegações do recorrente exigiriam reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática (art.255, §1º RISTJ e Súmula 284/STF); por outro lado, foi acolhida a tese de que é indevida a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 nos primeiros embargos de declaração usados para prequestionamento, motivo pelo qual a multa de 2% sobre o valor da causa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial