AREsp 1821092 - DECISAO

AREsp 1821092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto sem omissão ou falta de fundamentação a justificar interferência, que parte das alegações esbarram na ausência de prequestionamento ou demandam reexame de provas (Súmula 7), e que a interpretação sobre os limites da tese firmada em repercussão geral é matéria constitucional que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por remeter-se ao precedente de repercussão geral sem expor fundamentos determinantes
  3. 3 Alegada ausência de debate probatório/processual sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto sem omissão ou falta de fundamentação a justificar interferência, que parte das alegações esbarram na ausência de prequestionamento ou demandam reexame de provas (Súmula 7), e que a interpretação sobre os limites da tese firmada em repercussão geral é matéria constitucional que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.