AREsp 1782060 - DECISAO

AREsp 1782060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem, pois este apreciou o conjunto probatório e aplicou a teoria da causa madura diante da ausência de mínimo lastro probatório pela embargante; entretanto, afastou-se a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Justiça Gratuita Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, Cpc/2015) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão (arts. 1.022 e 489 CPC/2015) na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC/2015) e necessidade de produção de provas
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem, pois este apreciou o conjunto probatório e aplicou a teoria da causa madura diante da ausência de mínimo lastro probatório pela embargante; entretanto, afastou-se a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial