AREsp 1447779 - DECISAO

AREsp 1447779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a existência dos contratos de fidelidade exigidos para a aplicação da MVA, de modo que a alteração do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de lei local (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF); além disso, a questão da legitimidade para defender direitos dos diretores constitui fundamento autônomo não atacado no recurso (Súmula 283/STF), e não se caracterizou excepcionalidade para revisão dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Caoa Montadora de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Margem De Valor Agregado (mva), Base De Cálculo Diferenciada, Contratos De Fidelidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Legitimidade Extraordinária, Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf
Tributário Processual Civil Direito Societário ICMS Margem De Valor Agregado (mva) Base De Cálculo Diferenciada Contratos De Fidelidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

Caoa Montadora de Veículos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MVA e exigência de contratos de fidelidade para base de cálculo diferenciada do ICMS
  2. 2 Legitimidade da pessoa jurídica para defender direitos pessoais dos diretores (legitimidade extraordinária)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios/administradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a existência dos contratos de fidelidade exigidos para a aplicação da MVA, de modo que a alteração do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de lei local (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF); além disso, a questão da legitimidade para defender direitos dos diretores constitui fundamento autônomo não atacado no recurso (Súmula 283/STF), e não se caracterizou excepcionalidade para revisão dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.