AREsp 1654303 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não deve inovar o processamento estreito do recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Tema 69/stf, Competência Do STJ
Tributário Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não deve inovar o processamento estreito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.