REsp 1919156 - DECISAO

REsp 1919156 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões impugnadas demandam reexame de prova e análise de legislação local (RICMS/SP), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Autora/recorrente: Zatix Tecnologia; Ré/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento Indevido De Crédito Tributário, Ricms/sp, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS Aproveitamento Indevido De Crédito Tributário Ricms/sp Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Zatix Tecnologia

Autora/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da autuação por aproveitamento indevido de crédito de ICMS diante da ausência de prejuízo ao erário
  2. 2 Efeito do descumprimento de obrigações acessórias sobre o aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e de legislação local em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões impugnadas demandam reexame de prova e análise de legislação local (RICMS/SP), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.