AREsp 1801280 - DECISAO

AREsp 1801280 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que fundamentou a decisão reconhecendo a atividade de abate e corte como etapa intermediária e essencialmente industrial sujeita ao ICMS; além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e o recurso especial não atacou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 126/STJ e, por fim, eventual alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Frigorífico Platina Ltda.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Frigorífico Platina Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre atividade de abate e corte de bovinos por encomenda
  2. 2 Distinção entre operação industrial (ICMS) e prestação de serviços (ISS)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que fundamentou a decisão reconhecendo a atividade de abate e corte como etapa intermediária e essencialmente industrial sujeita ao ICMS; além disso, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e o recurso especial não atacou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 126/STJ e, por fim, eventual alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.