RMS 64549 - DECISAO

RMS 64549 - DECISAO

O recurso foi não provido porque o Secretário da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS, e porque a impetração tem por objeto o ataque a lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266 do STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Recorrido/respondente: Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Alíquota, Seletividade/essencialidade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 266 STF
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Mandado De Segurança Alíquota Seletividade/essencialidade Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Recorrente/impetrante

Estado do Paraná

Recorrido/respondente

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário da Fazenda como autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da seletividade/essencialidade na fixação de alíquotas do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso foi não provido porque o Secretário da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS, e porque a impetração tem por objeto o ataque a lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266 do STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.