REsp 1927091 - DECISAO

REsp 1927091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 2º, II, da LC 87/1996) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada material que declarou a inexigibilidade do tributo), o que justifica, de acordo com o Relator e a jurisprudência citada, a aplicação das regras de admissibilidade e a não admissão do recurso (arts. 932, III, CPC/2015; súmulas 282 e 283 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Coisa Julgada Material, Execução Fiscal, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transporte Aquaviário Coisa Julgada Material Execução Fiscal Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 2º, II, da LC 87/1996)
  2. 2 Incidência de ICMS sobre transporte aquaviário fluvial
  3. 3 Efeito da coisa julgada material sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 2º, II, da LC 87/1996) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (coisa julgada material que declarou a inexigibilidade do tributo), o que justifica, de acordo com o Relator e a jurisprudência citada, a aplicação das regras de admissibilidade e a não admissão do recurso (arts. 932, III, CPC/2015; súmulas 282 e 283 do STF, por analogia).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.