REsp 1448846 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que o ICMS incide apenas sobre a atividade-fim de comunicação, não alcançando serviços preparatórios, acessórios ou intermediários, afastando-se assim a violação constitucional alegada.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)
Outcome: recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: ICMS, Serviços De Comunicação, Atividade Meio, Base De Cálculo

Direito Tributário Processo Civil ICMS Serviços De Comunicação Atividade Meio Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

1 Incidência do ICMS sobre serviços preparatórios/conexos à comunicação (locação, acesso, adesão, ativação, habilitação)
2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
3 Alegada violação dos arts. 146 e 155, inciso II e §2º, inciso XII, da Constituição Federal e do art. 34, §8º, do ADCT

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.