AREsp 1574891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme precedentes do STJ, as sacolas plásticas fornecidas como mera comodidade não são insumo apto ao creditamento do ICMS; além disso, não houve pré-questionamento pelo acórdão recorrido quanto ao art. 33 da LC 87/1996 e incidiram óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Sacolas Plásticas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Tributário ICMS Creditamento Não Cumulatividade Sacolas Plásticas Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  2. 2 Se as sacolas plásticas fornecidas como comodidade configuram insumo apto a ensejar creditamento do ICMS
  3. 3 Prequestionamento do artigo 33 da Lei Complementar 87/1996 e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme precedentes do STJ, as sacolas plásticas fornecidas como mera comodidade não são insumo apto ao creditamento do ICMS; além disso, não houve pré-questionamento pelo acórdão recorrido quanto ao art. 33 da LC 87/1996 e incidiram óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015