AREsp 1820421 - DECISAO

AREsp 1820421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da tese do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; entendeu, ainda, que as alegações relativas à parcela do ICMS a ser excluída dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e sofrem óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência específica das razões), pelo que conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Tema 69 De Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a excluir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da tese do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; entendeu, ainda, que as alegações relativas à parcela do ICMS a ser excluída dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e sofrem óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência específica das razões), pelo que conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.