RMS 65915 - DECISAO

RMS 65915 - DECISAO

Não há direito certo e líquido demonstrado, por ausência de prova suficiente da alegada cobrança indevida e diante da informação de que a cobrança se limita à potência efetivamente utilizada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 391); assim, não se conhece do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: recorrente; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Prova, Súmulas
Direito Tributário Processual (mandado De Segurança) ICMS Energia Elétrica Prova Súmulas

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia elétrica quanto à demanda de potência efetivamente utilizada versus potencial
  2. 2 Carência de demonstração concreta de ameaça ou lesão a direito certo e líquido
  3. 3 Ônus da prova em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Não há direito certo e líquido demonstrado, por ausência de prova suficiente da alegada cobrança indevida e diante da informação de que a cobrança se limita à potência efetivamente utilizada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 391); assim, não se conhece do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.