AREsp 1507288 - DECISAO

AREsp 1507288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, decidindo com base em interpretação constitucional sobre o alcance do princípio da não-cumulatividade; assim, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e insuscetível de revisão em recurso especial pelo STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TJMG entendeu que o aproveitamento de créditos de ICMS no âmbito do Regime Especial Tributário é admitido, mas deve ser proporcional à obrigação tributária efetiva do contribuinte, de modo a evitar enriquecimento sem causa, cabendo glosa proporcional e aplicação, quando pertinente, de multa isolada redimensionada.

Parties
Agravante: Sandvik MGS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Decadência Tributária, Regime Especial Tributário, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Multa Isolada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissão
Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Decadência Tributária Regime Especial Tributário Aproveitamento De Créditos De ICMS Multa Isolada +2 more

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Parties

Sandvik MGS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à natureza constitucional da matéria
  2. 2 aproveitamento integral vs. proporcional de créditos de ICMS no âmbito de Regime Especial Tributário
  3. 3 aplicação do art. 150, §4º do CTN à decadência em glosa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, decidindo com base em interpretação constitucional sobre o alcance do princípio da não-cumulatividade; assim, a matéria é de natureza eminentemente constitucional e insuscetível de revisão em recurso especial pelo STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TJMG entendeu que o aproveitamento de créditos de ICMS no âmbito do Regime Especial Tributário é admitido, mas deve ser proporcional à obrigação tributária efetiva do contribuinte, de modo a evitar enriquecimento sem causa, cabendo glosa proporcional e aplicação, quando pertinente, de multa isolada redimensionada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.