REsp 1842582 - DECISAO

REsp 1842582 - DECISAO

Não conheço do agravo da empresa por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III do CPC/2015 e art.253, parágrafo único, I do RISTJ). Dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL para reconhecer a inaplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 na espécie, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame sobre os honorários de sucumbência, observando o disposto no art.85, §3º do CPC. No mérito tributário, sustenta-se que o creditamento de ICMS depende da escrituração e da transmissão do livro fiscal eletrônico nos prazos legais, e que a multa aplicada não é confiscatória na hipótese concreta por...

Parties
Autor: MÓVEIS RADAR EIRELI - ME; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da empresa; dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL, reconhecendo a inaplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários, observado o art.85, §3º do CPC.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Escrituração Fiscal, Livro Fiscal Eletrônico (lfe), Creditamento, Obrigação Acessória, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Não Cumulatividade Escrituração Fiscal Livro Fiscal Eletrônico (lfe) +5 more

Case Brief

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Parties

MÓVEIS RADAR EIRELI - ME

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre notas fiscais não escrituradas
  2. 2 exigência de escrituração e transmissão do livro fiscal eletrônico para aproveitamento de créditos
  3. 3 natureza da multa por descumprimento de obrigação acessória e possibilidade de caráter confiscatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo da empresa por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III do CPC/2015 e art.253, parágrafo único, I do RISTJ). Dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL para reconhecer a inaplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 na espécie, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame sobre os honorários de sucumbência, observando o disposto no art.85, §3º do CPC. No mérito tributário, sustenta-se que o creditamento de ICMS depende da escrituração e da transmissão do livro fiscal eletrônico nos prazos legais, e que a multa aplicada não é confiscatória na hipótese concreta por...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da empresa; dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL, reconhecendo a inaplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários, observado o art.85, §3º do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da empresa (art.253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Dou provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL, para reconhecer a inaplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC.