REsp 1728043 - DECISAO

REsp 1728043 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais já resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 171/STF), reconhecendo a incidência do ICMS na importação quando o fato gerador ocorreu após a Emenda Constitucional n. 33/2001, e o exame da matéria nesta Corte usurpasse a competência do STF.

Parties
Recorrente: SONITEC DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Importação Por Não Contribuinte Habitual, Tema 171/stf, Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 114/2002
Tributário Mandado De Segurança ICMS Importação Por Não Contribuinte Habitual Tema 171/stf Emenda Constitucional 33/2001 Lei Complementar 114/2002

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Parties

SONITEC DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na importação por quem não é contribuinte habitual
  2. 2 Compatibilidade de legislação local com EC 33/2001 e LC 114/2002
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais já resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 171/STF), reconhecendo a incidência do ICMS na importação quando o fato gerador ocorreu após a Emenda Constitucional n. 33/2001, e o exame da matéria nesta Corte usurpasse a competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por SONITEC DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
  • Publique-se.