REsp 1923636 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar adequadamente a alegação de boa-fé da recorrente; diante do entendimento consolidado pelo STJ (EREsp 1.657.359/SP), o recurso especial foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento sobre a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS com base nas alegações e nas provas relativas à existência ou não de boa-fé da empresa vendedora.

Parties: Recorrente: Makro Atacadista S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: ICMS, Cláusula FOB, Boa Fé, Diferencial De Alíquota, Embargos À Execução Fiscal, Omissão Judicial

Processo Civil Tributário ICMS Cláusula FOB Boa Fé Diferencial De Alíquota Embargos À Execução Fiscal Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Omissão quanto à apreciação da boa-fé do vendedor na operação interestadual
2 Eficácia da cláusula FOB perante o Fisco
3 Responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não chega ao destino declarado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento sobre a responsabilidade tributária relativa ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, com apreciação da boa-fé da vendedora e das provas produzidas
Publique-se. Intimem-se.