AREsp 1482786 - DECISAO

AREsp 1482786 - DECISAO

Não conheço do agravo da GERDAU AÇOMINAS S.A. por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Conheço do agravo do Estado para não conhecer do seu recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado estritamente em matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento pelo STJ do recurso especial.

Parties
Agravante: GERDAU AÇOMINAS S.A. e OUTRAS; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecimento dos agravos em recurso especial interpostos pelas partes
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

GERDAU AÇOMINAS S.A. e OUTRAS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear repetição do indébito
  3. 3 inconstitucionalidade da fixação de base de cálculo distinta para o DIFAL (IN RE n. 039/2016)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo da GERDAU AÇOMINAS S.A. por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Conheço do agravo do Estado para não conhecer do seu recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado estritamente em matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento pelo STJ do recurso especial.

Court Disposition

não conhecimento dos agravos em recurso especial interpostos pelas partes

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da GERDAU AÇOMINAS S.A. e OUTRAS
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL