REsp 1847329 - DECISAO

REsp 1847329 - DECISAO

O agravo da Fazenda não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; o recurso especial da advogada/empresa não foi conhecido quanto à majoração dos honorários porque a revisão do juízo equitativo exigiria reexame fático-probatório e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse intervenção do STJ; não obstante, majorou-se em 10% o valor dos honorários já arbitrados em favor da parte vencedora, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI; Autora: SAF VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (anulatória De Cda) / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E De Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; não conhecido o recurso especial de ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Fazenda Pública.
Legal Topics
ICMS, Cédula De Crédito (cda), Prescrição, Honorários Advocatícios, Substituição Tributária, Restituição De Tributo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Cédula De Crédito (cda) Prescrição Honorários Advocatícios Substituição Tributária Restituição De Tributo

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

Recorrente

SAF VEÍCULOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (anulatória De Cda) / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E De Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 validade da CDA e nulidade por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 termo inicial da ação anulatória e prescrição
  3. 3 direito à restituição do ICMS cobrado a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; o recurso especial da advogada/empresa não foi conhecido quanto à majoração dos honorários porque a revisão do juízo equitativo exigiria reexame fático-probatório e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse intervenção do STJ; não obstante, majorou-se em 10% o valor dos honorários já arbitrados em favor da parte vencedora, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; não conhecido o recurso especial de ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Fazenda Pública.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Não conheço do recurso especial de ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)