AREsp 1821083 - DECISAO

AREsp 1821083 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão, Fundamentação, Critério De Cálculo
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à definição da natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF