AREsp 1820208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e fundamentou sua decisão; outras controvérsias estão obstadas pela ausência de prequestionamento ou demandariam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria não revisível em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão Fundamentação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de fundamentação insuficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 se questões apontadas pela Fazenda foram prequestionadas para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e fundamentou sua decisão; outras controvérsias estão obstadas pela ausência de prequestionamento ou demandariam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria não revisível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial